PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA: ENTENDA SEUS DIREITOS E AS CONSEQUÊNCIAS.
PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA: ENTENDA SEUS DIREITOS E AS CONSEQUÊNCIAS.O pagamento da pensão alimentícia é um dever legal fundamental para garantir o sustento e o bem-estar de quem a recebe. Quando há atraso, a legislação prevê medidas firmes para assegurar esse direito.
O que fazer em caso de atraso?
Ação de Execução de Alimentos: É o meio judicial adequado para cobrar os valores devidos de forma imediata.
Prisão Civil: Pode ser decretada pelo juiz quando houver atraso das 3 últimas parcelas. A prisão não quita a dívida, mas funciona como medida para forçar o pagamento.
Penhora de Bens: Bloqueio de valores em contas, veículos ou imóveis para garantir a quitação do débito.
Protesto e Negativação: O nome do devedor pode ser enviado ao cartório e incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
ATENÇÃO
O desemprego não exclui automaticamente a obrigação de pagar.
Caso haja mudança na condição financeira, é necessário ingressar com uma Ação Revisional.
Nunca interrompa o pagamento por conta própria.
Dúvidas sobre o tema? Procure auxílio especializado.
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